LEI MUNICIPAL Nº 1.901/2026

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ALTERANDO A LEI 1.864/2025 (LDO 2026), A LEI 1.865/2025 (LOA 2026) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na lei 1866/2025 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2026 os seguintes projeto/atividade:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 - EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2196 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS FUNDEB – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (ETI)

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir os Projeto / Atividade elencados no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.864/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.865/2025 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2026.

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 - EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2196 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS FUNDEB – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (ETI)

Fonte: 1.1.540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Imposto (Exerc. Corrente)

3.1.90. – APLICAÇÕES DIRETAS................................................................................ R$ 400.000,00

3.1.91. – APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ENT.... R$ 49.300,00

3.3.90. – APLICAÇÕES DIRETAS............................................................................... R$ 250.000,00

4.4.90. – APLICAÇÕES DIRETAS.................................................................................. R$ 50.000,00

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, § 1º, da Lei n. 4.320/64

Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL